O regime de casamento da comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial de cada um

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Muitas pessoas querem saber como fica a responsabilidade patrimonial do casal e/ou ex casal quando se adota o regime de comunhão parcial de bens, segue um breve esclarecimento. É bom que se tenha ciência que o regime adotado quando do casamento “define” a responsabilidade patrimonial do casal e/ou ex-casal na contração de dívidas.

Muitas pessoas querem saber como fica a responsabilidade patrimonial do casal e/ou ex casal quando se adota o regime de comunhão parcial de bens, segue um breve esclarecimento.

É bom que se tenha ciência que o regime adotado quando do casamento “define” a responsabilidade patrimonial do casal e/ou ex-casal na contração de dívidas.
Se a dívida foi contraída durante o casamento ou em conjunto, ou seja, pelos dois, AMBOS SÃO DEVEDORES e o patrimônio deles será utilizado para o seu pagamento. A poupança comum dos cônjuges com valores maiores que 40 salários mínimos também se prestará a quitar os débitos. Abaixo disso, a poupança não entra no pagamento da dívida.
Em caso de financiamento em nome de ambos os cônjuges, caso sobrevenha o divórcio, ainda assim a dívida persistirá em nome deles, só podendo ficar para apenas um deles, caso o agente financeiro dê a sua ANUÊNCIA para tanto, pois se tratará de uma modificação contratual.

Há também importante aspecto que diz respeito, quando nesse regime de casamento, a dívida for contraída apenas por um deles, tanto os bens do devedor como o de seu cônjuge poderão ser utilizados para o pagamento do débito. No regime de casamento da comunhão parcial de bens, isso acontece quando se consegue provar que a contração da dívida foi em proveito do casal ou da família e, portanto, tanto o patrimônio de um quanto de outro poderá ser acionado para o pagamento da dívida.
Tais dívidas compreendem financiamentos, empréstimos, dívidas trabalhistas, ou qualquer outro tipo.
Há previsão legal das seguintes exceções pelas disposições do Código Civil Brasileiro (arts. 1663 e 1664), no sentido de “separar” a dívida, não respondendo aquele que não a contraiu, caso a dívida tenha sido contraída por apenas um deles em BENEFÍCIO PRÓPRIO; como também aquelas contraídas ANTES do casamento, obviamente não poderão ser consideradas de responsabilidade do casal.

Também se insere nessas exceções os bens provenientes de herança, doação ou que tenham sido adquiridos antes do casamento, também se aplicando para o bem de família (único imóvel da família que comprovadamente sirva de moradia) ou bens utilizados no exercício das profissões dos devedores.

Isis Seixas Lupinacci
OAB/SP 81.491
“AS MÃOS QUE AJUDAM SÃO MAIS SAGRADAS QUE OS LÁBIOS QUE REZAM.”