Cuidados ao contratar uma empresa de segurança

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Por Fernando Koda

Infelizmente ainda presenciamos no Brasil, e muito, casos de “justiça com as próprias mãos”. Vale dizer que quem os pratica colocou-se na condição de juiz ou se permitiu ser induzido por alguém nessa condição, em que o julgamento é instantâneo e a punição é estabelecida e aplicada, tornando o seu agente e os envolvidos tão criminosos quanto aquele que julgaram. E não é só isso, cria condições para que aquele que tenha sofrido a tal “justiça com as próprias mãos” seja visto ou considerado uma vítima, invertendo as posições que se, tratadas dentro das determinações legais, poderiam seguir de uma forma justa.

Normalmente os agentes dessas ações se amparam na justificativa da possível impunidade do criminoso que, se concretizada, poderia resultar em uma reincidência criminosa e optam por resolver a seu modo, utilizando a agressividade exacerbada como a ferramenta corretiva para tal situação.

Um fato ocorrido por volta de julho deste ano, mas divulgado recentemente, através de um vídeo veiculado em todo o Brasil, mostra um jovem negro de 17 anos nu em uma cena a qual foi submetido a uma sessão de tortura em que, amordaçado, recebe diversas “chicotadas”, na parte traseira do seu corpo, com um objeto aparentemente feito com fios elétricos trançados.

A tortura foi motivada, segundo o jovem, em virtude de ter ele tentado furtar uma barra de chocolate em um supermercado na região da Vila Joaniza, bairro localizado na região Sul de São Paulo.

Segundo foi noticiado, ao sair do estabelecimento com a barra de chocolate sem pagar, foi abordado pelos seguranças que o conduziram a uma sala com caixas de frutas e legumes que aparentava ser um depósito onde as agressões tiveram início e duraram cerca de 40 minutos aproximadamente.

Resumidamente, o artigo 1º da Lei 9455/97 define que constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Embora as informações darem conta de que os seguranças eram terceirizados por uma empresa que prestava serviços para o supermercado, é comum que alguns estabelecimentos comerciais, ainda nos dias de hoje, seja por falta de conhecimento ou por condições financeiras, ou outros motivos, resolvam contratar seguranças diretamente sem a intermediação de uma empresa devidamente apta e autorizada legalmente para atuar, atuando então sem nenhum amparo legal, abrindo margem para a possibilidade de um resultado que pode comprometer o estabelecimento em virtude dos resultados do serviço clandestino contratado.

A profissão de Vigilante Patrimonial

É importante saber que a profissão de Vigilante Patrimonial é regida por entidades como Policia Federal, que fiscalizam e controlam o segmento de acordo com o estabelecido pela Lei 7.102/83.

Algumas das determinações desta lei proíbem que o vigilante seja contratado diretamente pela empresa que necessita do serviço, a menos que ela atenda a todos os requisitos legais e obtenha a autorização para esta pratica conforme o artigo 20 desta lei, atuando com funcionários de Vigilância orgânica.

Dentre as exigências, sobre a atuação na área de vigilante, estão a de ser brasileiro, ter idade mínima de 21, ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau, ter sido aprovado em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei, ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico, não ter antecedentes criminais registrados, estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

As empresas prestadoras de serviço devidamente legalizadas precisam renovar os tramites de autorização junto aos órgãos competentes anualmente.

Um vigilante somente poderá atuar na profissão se estiver devidamente registrado no Departamento da Polícia Federal e possuir uma carteira nacional do vigilante (CNV) a qual deve ter a sua reciclagem renovada a cada dois anos e a validade da CNV é de cinco anos, sendo seu exercício pautado na lei.

Para saber se o vigilante está devidamente cadastrado na Polícia Federal acesse o site:https://servicos.dpf.gov.br/pgdwebcertificado/public/pages/pessoa/consultarSituacaoPessoa.jsf

Para saber se a empresa está atendendo aos requisitos legais de cadastro acesse o site: https://servicos.dpf.gov.br/pgdwebcertificado/public/pages/empresa/consultarSituacaoEmpresa.jsf

É importante que as empresas acompanhem de perto o desenvolvimento dos serviços de seus colaboradores por meio  de supervisores e inspetores de campo que conhecem suas equipes e podem sinalizar de imediato qualquer alteração comportamental de um colega que possa comprometer a saúde mental ou física dele ou de toda a equipe e demais envolvidos, para que este receba o acompanhamento adequado.

A atuação, dentro dos trâmites legais, garante conformidade, adequação e segurança para todas as pontas do processo: os estabelecimentos comerciais, os profissionais e a sociedade.

 

Fernando Koda assina a coluna Segurança com Fernando Koda, no Inova360, parceiro do R7. É especialista em segurança patrimonial e está à frente da Implanta Solução em Segurança.

www.implantasolucaoemseguranca.com.br

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